Acesse o Decreto de Homologação de situação de emergência: Estadual
E a Portaria de Homologação: Federal
Acesse os Decretos referentes à Inundação de Junho 2014:
Decreto Nº 31/2014
Decreto Nº 30/2014
Decreto Nº 29/2014
Acesse Decreto de instituição da Comissão Municipal de Defesa Civil
